Legislação

Programa para a Rede Rural Nacional / Legislação / Comunitária / Regulamento (CE) n.º 1975/2006

Regulamento (CE) n.º 1975/2006

2006/12/07

Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.