Despacho n.º 12416/2010. D.R. n.º 148, Série II de 2010-08-02

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Criação do grupo de projecto para o Programa de Rede Rural Nacional (PRRN), designado Autoridade de Gestão do PRRN, instituindo a referida estrutura, o seu estatuto e as respectivas funções, a identificação da missão, os termos e a duração do mandato, os objectivos a alcançar, o número de elementos, os encargos orçamentais e o respectivo cabimento orçamental.