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Portaria nº 403/2010, de 28 de Junho
2010/06/28
Aprova o Regulamento de Aplicação da Área de Intervenção nº 5 do PRRN.
Esta intervenção diz respeito à criação e manutenção das condições materiais necessárias ao funcionamento dos órgãos da Rede e foi definida em conformidade com o Regulamento (CE) 1698/2005, art.º 68 parágrafo 2 alínea a).
